Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019758 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO PRAZO DANO | ||
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| Nº do Documento: | RP199611279640526 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/10/12 IN BMJ N400 PAG727. AC RC DE 1994/01/27 IN CJ T1 ANOXIX PAG52. ASS STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07. | ||
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| Sumário: | I - Para efeitos penais, o cheque apresentado a pagamento antes da data nele aposta, não goza de protecção, na medida em que « não se configurará o elemento do tipo prejuízo :. Assim e para que haja crime, é necessária apresentação nos 8 dias imediatos ao da data que consta do cheque. | ||
| Reclamações: | |||
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