Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015493 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199507139530310 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1089/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/31/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART17 N3. | ||
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| Sumário: | I - O disposto no artigo 17 n.3 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro, é aplicável nos casos em que a urgência da expropriação surge, e é declarada, em momento posterior ao da declaração de utilidade pública da expropriação. | ||
| Reclamações: | |||
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