Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010513 |  |
PRESSUPOSTOS
De outro modo apenas se poderá configurar (eventualmente) uma atenuação de carácter geral.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031579 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200103280010513 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST CRIMINAL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 330/99-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART72 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Nos termos do artigo 72 do Código Penal de 1995, para que uma dada circunstância tenha valor atenuativo especial é necessário que ela seja de molde a fazer diminuir acentuadamente a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. De outro modo apenas se poderá configurar (eventualmente) uma atenuação de carácter geral. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |