Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230399
Nº Convencional: JTRP00005487
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO FORMAL
FALÊNCIA
Nº do Documento: RP199211249230399
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610.
CPC67 ART1201 ART1204 N1.
Sumário: Não é ofensiva de disposições do direito privado português a sentença estrangeira que consagra a a impugnação dos actos celebrados pelo falido em prejuízo dos credores.
Reclamações: