| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9340023 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00010559 |
| Relator: | COSTA MORTAGUA |
| Descritores: | DANO
COISA ALHEIA
RECURSO
OBJECTO
QUESTÃO NOVA |
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| Nº do Documento: | RP199307079340023 |
| Data do Acordão: | 07/07/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 275/91-3 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART111 N1 ART308 N1 N2.
CPP87 ART49 N1 ART68 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG488.
AC STJ DE 1990/06/20 IN AJ N10/11 PAG5. |
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| Sumário: | I - A expressão "coisa alheia" constante do artigo 308 do Código Penal não é só a "propriedade" plena da coisa, mas também o direito de gozo, fruição e guarda dela, pois é esse o interesse próprio do sujeito passivo do crime.
II - Dando a sentença como provado que os arguidos causaram danos na "garagem dos ofendidos" está-se perante uma relação, seja de propriedade, seja de posse, dos ofendidos, com referência à dita garagem, sendo inequívoco que, em função dos arguidos, estamos perante "coisa alheia".
III - Os recursos visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não podendo tratar-se neles de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido. |
| Reclamações: | |
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