Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRÉDIO ENCRAVADO
VENDA
SERVIDÃO DE PASSAGEM
IMPROCEDÊNCIA
AC RP DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG207.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023366 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA PRÉDIO ENCRAVADO VENDA SERVIDÃO DE PASSAGEM IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199804239730994 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 275/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1547 ART1555 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/02/01 IN CJTSJ T1 ANOII PAG75. AC RP DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG207. | ||
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| Sumário: | I - Se o autor não demonstrar a existência da servidão de passagem a onerar o prédio de que é dono, com base na qual alegou o direito de preferência relativamente à venda do prédio contíguo, beneficiário de tal servidão, a respectiva acção deve ser julgada improcedente. | ||
| Reclamações: | |||
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