Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530451 |  |
CONTRATO DE TRANSPORTE
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
AC RP DE 1992/05/05 IN CJ T3 ANOXVII PAG277.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016555 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR CONTRATO DE TRANSPORTE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS JUROS DE MORA TAXA DE JURO | ||
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| Nº do Documento: | RP199604229530451 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7884-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANP. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOXVIII PAG16. AC RP DE 1992/05/05 IN CJ T3 ANOXVII PAG277. | ||
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| Sumário: | I - A taxa de juros de 5% a que se reporta o artigo 27 da C.M.R. ( Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ) apenas incide em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juros legal no nosso País, paralelamente com o que sucede quanto às taxas de juro nas letras e livranças passadas e pagáveis em Portugal. | ||
| Reclamações: | |||
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