Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007754 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DANOS MORAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199302189220578 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7286/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21. LOTJ87 DE 1987/12/23 ART51 N1 B ART56. CPC67 ART66 ART101 ART288 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Tanto é acto de gestão pública a instauração eventualmente indevida de um processo disciplinar por um instituto público do Estado, como a posterior não reintegração do funcionário na posição que anteriormente ocupava, findo o processo disciplinar com a anulação da pena aplicada. II - O pedido de indemnização por danos provocados por qualquer das situações, porque baseado na responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos, é da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo - Decreto-Lei número 48051, de 21/11/67 e artigo 51, número 1, alínea h) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. | ||
| Reclamações: | |||
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