Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220436
Nº Convencional: JTRP00015417
Relator: LAZARO FARIA
Descritores: CASO JULGADO
ÂMBITO
Nº do Documento: RP199511279220436
Data do Acordão: 11/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 6183/A-2
Data Dec. Recorrida: 12/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART673.
Sumário: I - O caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas todas as questões que forem antecedentes lógicos, indispensáveis à emissão de parte dispositiva do julgado.
Reclamações: