Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9830056 |  |
OPOSIÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.
II - Só o dolo ou a negligência grave são indiciadores da litigância de má fé.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022976 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL OPOSIÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199802269830056 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N2 ART19 N1 ART20 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG82. AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235. | ||
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| Sumário: | I - O arrendatário não pode opor-se à denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio para exploração directa de harmonia com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro. II - Só o dolo ou a negligência grave são indiciadores da litigância de má fé. | ||
| Reclamações: | |||
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