Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031517
Nº Convencional: JTRP00030016
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS MORAIS
MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento: RP200011300031517
Data do Acordão: 11/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 26/98
Data Dec. Recorrida: 02/14/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 ART805 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163.
AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG40.
AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.
AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130.
AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG34.
AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T4 ANOXIX PAG135
Sumário: I - Formulado o pedido de indemnização por facto ilícito ou pelo risco, o devedor fica constituído em mora desde a citação, se antes não estava já, quer se trate de danos patrimoniais quer de não patrimoniais.
II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo, e não meramente simbólico.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: