Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030016 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS MORA DO DEVEDOR | ||
| Nº do Documento: | RP200011300031517 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 26/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N3 ART805 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163. AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG40. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG34. AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T4 ANOXIX PAG135 | ||
| Sumário: | I - Formulado o pedido de indemnização por facto ilícito ou pelo risco, o devedor fica constituído em mora desde a citação, se antes não estava já, quer se trate de danos patrimoniais quer de não patrimoniais. II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo, e não meramente simbólico. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |