Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150678
Nº Convencional: JTRP00006133
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: ABUSO DE DIREITO
COMPRA E VENDA
REDUÇÃO
PREÇO
Nº do Documento: RP199202279150678
Data do Acordão: 02/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 186/87-2
Data Dec. Recorrida: 03/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART887 ART888 N1 N2 ART282 N1 ART283 N1 ART334 ART405 N1.
L 26/82 DE 1982/09/23.
DL 189-C/81 DE 1981/07/03.
DL 312/81 DE 1981/07/31.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG272.
AC STJ DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG480.
AC RL DE 1986/04/29 IN CJ ANOXI T2 PAG131.
Sumário: I - Segundo o princípio da confiança, cada contraente deve responder pelas expectativas que justificadamente cria, com a sua declaração, no espírito da contraparte.
II - Não há abuso de direito por parte do vendedor que exija o preço constante das propostas aceites.
III - Não há lugar a redução do preço da mercadoria, proposto e aceite mediante estimativa, se as partes deliberadamente quiseram suportar o risco de o peso real não corresponder ao calculado.
Reclamações: