Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550402 |  |
PENHORA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO TRESPASSE
NOTIFICAÇÃO
SENHORIO
SUSPENSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014260 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA DIREITO AO ARRENDAMENTO DIREITO AO TRESPASSE NOTIFICAÇÃO SENHORIO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199506269550402 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART856 ART871. | ||
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| Sumário: | I - Havendo duas penhoras do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela onde primeiramente foi notificado o senhorio do prédio onde se situa o estabelecimento. | ||
| Reclamações: | |||
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