Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030240 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | PARTILHA DA HERANÇA INVENTÁRIO LEGITIMIDADE ACTIVA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200102080031776 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 102/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 445 - FLS. 73 A 76 | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1337 ART1404. CCIV66 ART2133. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/04/06 IN CJ T3 ANOXX PAG107. AC RL DE 1980/06/20 IN CJ T3 ANOV PAG198. AC RL DE 1976/02/18 IN CJ T1 ANOI PAG234. | ||
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| Sumário: | I - Não é possível cumular o inventário para partilha da herança de pessoa falecida, com o inventário para partilha dos bens do seu casal, dissolvido por divórcio cuja sentença transitou em julgado antes da morte daquele "de cuis". II - A divorciada, ex-cônjuge do falecido, não tem legitimidade para promover inventário destinado a partilhar a herança dele. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |