Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130925 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
HIPOTECA
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
AC TC N354/2000 IN DR IIS 2000/11/07.
AC STJ IN PROC0160652 DE 2001/04/03.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030744 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL HIPOTECA | ||
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| Nº do Documento: | RP200110040130925 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 421/98-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART686 ART733 ART735 ART749 ART751. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N160/2000 IN DR IIS 2000/10/10. AC TC N354/2000 IN DR IIS 2000/11/07. AC STJ IN PROC0160652 DE 2001/04/03. | ||
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| Sumário: | Os créditos da Segurança Social que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |