Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921609
Nº Convencional: JTRP00027350
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
ACORDO
HOMOLOGAÇÃO
EFICÁCIA
CRÉDITO FISCAL
CREDOR PREFERENCIAL
Nº do Documento: RP200002019921609
Data do Acordão: 02/01/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG210
Tribunal Recorrido: T COMÉRCIO GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 74/98
Data Dec. Recorrida: 09/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPEREF93 ART11 N3 ART62 N1 N2 ART70 ART92 N1.
Sumário: I - A homologação da providência de reestruturação financeira para recuperação de empresa é ineficaz se não foi obtido o acordo de um credor privilegiado (Fazenda Nacional).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: