Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210345
Nº Convencional: JTRP00033155
Relator: COSTA MORTÁGUA
Descritores: ACUSAÇÃO PARTICULAR
INQUÉRITO
FALTA
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RP200205150210345
Data do Acordão: 05/15/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 153/00
Data Dec. Recorrida: 10/16/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART119 D ART262.
Sumário: A acusação particular, sem que tenha existido inquérito, está ferida de nulidade insanável, de conhecimento oficioso em qualquer fase do procedimento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: