Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950017
Nº Convencional: JTRP00025483
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
Nº do Documento: RP199903089950017
Data do Acordão: 03/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 250/95
Data Dec. Recorrida: 05/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL N522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/10/24 IN CJ T4 ANOXVI PAG191.
AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG217.
AC RC DE 1994/09/24 IN CJ T4 ANOXIX PAG38.
AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG104.
AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG57.
AC STJ DE 1997/09/30 IN CJSTJ T4 ANOV PAG43.
AC RP DE 1998/07/06 IN SA TRP N2 PAG43.
AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG223.
Sumário: I - O direito de regresso da seguradora previsto no artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, no caso de condução sob o efeito do álcool, exige a alegação e prova de que o acidente foi causa necessária e adequada dessa condução, que existe nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e a verificação do acidente.
II - Não é legítimo o apelo às regras da experiência em rede de recurso para concluir por matéria de facto que não logrou provar-se em rede de julgamento da matéria de facto.
Reclamações: