Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450385 |  |
RENDA
RECIBO
MORA DO CREDOR
CCIV66 ART813 ART787.
II - Em tal situação, o depósito das rendas torna-se facultativo, sendo desnecessário saber se os depósitos liberam ou não o arrendatário.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008755 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RENDA RECIBO MORA DO CREDOR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199410209450385 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 102/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/04/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1. CCIV66 ART813 ART787. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/10/11 IN CJ T5 ANOVI PAG246. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Incorre em "mora creditoris" o senhorio que recusa, sem motivo justificado, passar recibos exigidos pelo arrendatário. II - Em tal situação, o depósito das rendas torna-se facultativo, sendo desnecessário saber se os depósitos liberam ou não o arrendatário. | ||
| Reclamações: | |||
| |