Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028298 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES INDEMNIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP200002179931581 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIEIRA MINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 187/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART661 N2. CCIV66 ART565. | ||
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| Sumário: | I - Povoação é um conceito de facto e não uma conclusão. II - Circular a velocidade superior a 50 Km/h, é um facto material e não um conceito indeterminado. III - Quando se não dá como provado que da paralisação de um veículo resultou prejuízo para o seu proprietário, não se deve relegar para execução de sentença a determinação do seu montante. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |