Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0212451
Nº Convencional: JTRP00036422
Relator: CIPRIANO SILVA
Descritores: TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP200304070212451
Data do Acordão: 04/07/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: LOTJ99 ART85 C.
Sumário: O tribunal do trabalho é competente, em razão da matéria, para conhecer das questões relativas à validade ou anulabilidade de autos de conciliação realizados na fase conciliatória de processo de acidente de trabalho.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: