Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840748 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZOS
CPP87 ART209 ART215 N2 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024265 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PRISÃO PREVENTIVA PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199809079840748 | ||
| Data do Acordão: | 09/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1403-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART51 N2 ART54 N3. CPP87 ART209 ART215 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Nos procedimentos por crime de tráfico de droga, os prazos de duração máxima da prisão preventiva são os previstos no n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, não sendo exigível a verificação concreta da " excepcional complexidade " do procedimento. | ||
| Reclamações: | |||
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