Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410802 |  |
PROCURAÇÃO
MANDATÁRIO
LEGITIMIDADE
CPP87 ART49 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013546 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | DIREITO DE QUEIXA PROCURAÇÃO MANDATÁRIO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199411169410802 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1176/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART112 N1. CPP87 ART49 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/09/27 IN DR 255 I SÉRIE-A 1994/11/04. | ||
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| Sumário: | I - Uma procuração pela qual são conferidos ao mandatário poderes para apresentar queixas crime é bastante para que o mandatário deduza validamente uma concreta queixa, acto que se integra no tipo ou categoria de actos a que a procuração se reporta. | ||
| Reclamações: | |||
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