Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004059 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA ADICIONAL RELAÇÃO DE BENS CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199101080310672 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIMIOSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2122. CPC67 ART497 ART498 ART673 ART1327 ART1332 ART1337 ART1338 N1 N2 ART1340 ART1347 ART1350 N1 ART1395 ART1397. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG117. | ||
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| Sumário: | I - Na partilha adicional há lugar à apresentação da relação de bens pelo cabeça de casal e ao cumprimento do artigo 1340 do Código de Processo Civil. II - Não pode considerar-se definitivamente resolvida uma questão, num inventário, se há interessados ainda por citar. | ||
| Reclamações: | |||
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