Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9521053 |  |
CHAMAMENTO À AUTORIA
FALÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018380 | ||
| Relator: | ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CHAMAMENTO À AUTORIA FALÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199604309521053 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | CONFLITO ENTRE T CIRC V CONDE E T J MATOSINHOS. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART325 ART328 N2 ART1198 N2 ART1218 N3 ART1224 ART1241. | ||
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| Sumário: | I - Proposta acção de processo comum em que o Réu requereu o chamamento à autoria, aceite pelos chamados, mas tendo o juiz do processo notícia da declaração de falência do Réu em comarca diferente, a competência para conhecer das questões vertidas naquela acção pertence ao tribunal de falência. | ||
| Reclamações: | |||
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