Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0230751 |  |
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034239 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200205230230751 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART24 N5 ART26 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2000/01/11 IN DR IIS 2000/04/28. | ||
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| Sumário: | Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional só pode ser avaliado como terreno apto para construção quando a sua potencialidade edificativa se apresente como realidade muito próxima ou efectiva ou for revelada pelo fim da expropriação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |