Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030616
Nº Convencional: JTRP00028354
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP200006150030616
Data do Acordão: 06/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 808/99-2S
Data Dec. Recorrida: 11/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 3/99 DE 1999/01/13 ART89 N2 B.
DL 129/98 DE 1998/05/13 ART66 N1.
Sumário: É competente para o julgamento do recurso das decisões do Director-Geral do Registo e Notariado, proferidas ao abrigo do artigo 66 n.1 do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), o juízo cível da Comarca sede da recorrente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: