Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017400 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE ACTIVA COMPROPRIETÁRIO OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512129520939 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V REAL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART985 N2 ART1407. | ||
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| Sumário: | I - Qualquer comproprietário tem legitimidade para propor acção pedindo a declaração de caducidade do contrato de arrendamento. II - Outro comproprietário que pretenda opor-se à propositura da acção, terá de obter a maioria, que é necessária para fazer prevalecer a sua oposição. | ||
| Reclamações: | |||
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