Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640568
Nº Convencional: JTRP00019307
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
PAGAMENTO
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Nº do Documento: RP199610239640568
Data do Acordão: 10/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3.
Sumário: I - Os dez pontos percentuais referidos no artigo 11 n.3 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro incidem sobre o capital (ou sobre o capital mais os juros), independentemente do lapso de tempo decorrido entre a data do cheque e a do pagamento.
Reclamações: