Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020198 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE NULIDADE DO CONTRATO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RP199704089621142 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1143 ART12 N2 ART220. | ||
| Sumário: | I - Um contrato de mútuo celebrado em 2 de Março de 1989 é regulado, quanto à forma da sua celebração, pela lei antiga, isto é, pela anterior redacção do artigo 1143 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||