Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720412 |  |
CUSTAS
EXAME
NOTIFICAÇÃO À PARTE
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
CCIV66 ART371 N1.
AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG502.
AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T2 ANOXIX PAG204.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021152 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | RECURSO CUSTAS EXAME NOTIFICAÇÃO À PARTE NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705209720412 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 351/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART143 ART144 ART145. CCIV66 ART371 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG287. AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG502. AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T2 ANOXIX PAG204. | ||
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| Sumário: | I - Da conta das custas elaborada em consequência de recurso interposto deve ser dado conhecimento, para o respectivo exame, por via postal simples, aos interessados responsáveis pelas custas, não bastando a notificação dos seus mandatários. | ||
| Reclamações: | |||
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