Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022269 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO OBRAS OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199711119620184 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13251/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/18/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART11 N2 A B C ART13 N2 ART38 N1 ART64 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/11 IN BMJ N414 PAG455. | ||
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| Sumário: | I - A transformação de um terraço aberto, cobrindo-o com telha de lusalite, inestética relativamente ao telhado , erguendo um peitoril e assentando-lhe caixilharia, constitui alteração substancial do arrendado, que confere ao senhorio o direito de resolver o contrato. II - A reparação ou substituição do tecto de uma cozinha, que ameaçava ruína, da caixilharia externa e da porta, que se encontravam em mau estado, e a colocação de novo telhado, de madeiramentos e caixilharia na cozinha, igualmente em mau estado, devem considerar-se obras de conservação ordinária, que não conferem ao senhorio o direito de aumentar a renda. | ||
| Reclamações: | |||
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