Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EXAME
EXAME SANGUÍNEO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
FALTA
PROVAS
NULIDADE
NULIDADE ABSOLUTA
PORT 986/92 DE 1992/10/20.
CPP87 ART125.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026239 | ||
| Relator: | MELO LIMA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL EXAME EXAME SANGUÍNEO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO FALTA PROVAS NULIDADE NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199907149910654 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 680/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 327 - FLS. 96. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART10. PORT 986/92 DE 1992/10/20. CPP87 ART125. | ||
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| Sumário: | I - Não se mostrando que tenha sido observado o formalismo da notificação do arguido - cujo exame ao sangue acusou uma taxa de alcoolemia de 1,63 g/l - para requerer a contraprova, não tendo sido cumprido o dever legal de informação e não pode a prova obtida ser atendida no processo, o que leva à absolvição. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |