Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410848 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INQUÉRITO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG196.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013598 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501259410848 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 118-A/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO A. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/11/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG250. AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG196. | ||
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| Sumário: | Na vigência do artigo 120 do Código Penal de 1982 a notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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