Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550329
Nº Convencional: JTRP00017533
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: CONSTRUÇÃO DE OBRAS
LICENCIAMENTO DE OBRAS
REQUISITOS
FALTA
ARGUIÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RP199601089550329
Data do Acordão: 01/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 6/93-2S
Data Dec. Recorrida: 11/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: RGEU51 ART64.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/25 IN CJ T5 ANOXVIII PAG232.
AC STJ DE 1984/04/05 IN BMJ N336 PAG425.
AC STJ DE 1986/04/08 IN BMJ N356 PAG314.
AC STJ DE 1973/05/22 IN BMJ N227 PAG110.
AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.
Sumário: I - A lei, designadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas não confere directamente aos particulares o direito de se oporem à construção de edifícios que violem o referido Regulamento.
Reclamações: