Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320117
Nº Convencional: JTRP00007875
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: COMPRA E VENDA
FORNECIMENTO
EDP
ENERGIA ELÉCTRICA
PREÇO
RESTITUIÇÃO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199401319320117
Data do Acordão: 01/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG229
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 7574/92
Data Dec. Recorrida: 11/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART887 ART890.
Sumário: I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisas - móveis
- determinadas com preço fixo à razão de tanto por unidade.
II - A leitura, e a comunicação mensal, ao consumidor, limita-se a preencher uma declaração inicial determinada previamente.
III - A compra e venda é de tudo o que for consumido.
IV - As coisas vendidas deixam de estar determinadas pelo simples facto de o seu número exacto depender de uma leitura à posteriori.
V - Ao contrato de fornecimento de energia eléctrica é aplicável a doutrina jurídica dos artigos 887 e 890 do Código Civil.
Reclamações: