Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050155 |  |
AMPLIAÇÃO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008674 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM AMPLIAÇÃO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199006289050155 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 6-I - FLS 2661 (3 PÁG. MANUSCRITO) | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1551. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/11/20 IN CJ ANOIV T5 PAG1486. | ||
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| Sumário: | O artigo 1551 do Código Civil é aplicável aos casos de encrave relativo e em que apenas se pretende a ampliação de servidão já constituída em momento anterior. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |