Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017170 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | JULGAMENTO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DEPRECADA ARGUIDO DEFENSOR NULIDADE ABSOLUTA | ||
| Nº do Documento: | RP199603209430547 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 58/93-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART64 N1 B ART118 N1 ART119 ART122 N1 ART318 N1 N4 ART330 N1. | ||
| Sumário: | I - Em processo comum, a inquirição de testemunha, por carta precatória, para efeitos de audiência de julgamento, sem a presença do defensor do arguido, constitui nulidade insanável, de conhecimento oficioso, a ser declarada em qualquer fase do procedimento. | ||
| Reclamações: | |||