Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151582
Nº Convencional: JTRP00035500
Relator: OLIVEIRA ABREU
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
FALTA
NEXO DE CAUSALIDADE
TRANSGRESSÃO
PEÃO
OFENDIDO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP200301130151582
Data do Acordão: 01/13/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 N2 ART487 N1 N2 ART496 N1 N3 ART562 ART563 ART564 N1 ART570 N1.
CE94 ART24 N1 ART27 ART101 N3 ART102 ART104.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635.
AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T2 ANOV PAG24.
AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T1 ANOI PAG138.
AC STJ DE 1993/03/17 IN BMJ N425 PAG502.
Sumário: I - O facto de a ofendida haver atravessado a rua da cidade fora da passadeira que distava 10 metros do ponto onde foi atropelada, não significa, só por si, que exista nexo causal entre essa conduta e o acidente.
II - Em princípio, em matéria de responsabilidade civil extracontratual, só a partir da citação são devidos juros de mora, mas se a indemnização foi actualizada ao ser fixada, os juros só serão devidos a contar da sentença que a calculou.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: