Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009704 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RECURSO AGRAVO EFEITO SUSPENSIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199410119420576 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 176/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 A D ART738 A B C ART740 D N3. | ||
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| Sumário: | I - O processo em que se decreta determinada providência cautelar tem-se como findo quando o tribunal notificar a decisão, podendo esta então ser objecto de recurso. II - Aos recursos de agravo a que o juiz pode fixar o efeito suspensivo quando o agravante o requeira, caso este não o faça, fixar-se-à o efeito devolutivo. III - Sobem em separado os recursos dos despachos posteriores àquele que ordenou a providência cautelar. | ||
| Reclamações: | |||
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