Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0141132
Nº Convencional: JTRP00033737
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP200204150141132
Data do Acordão: 04/15/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 229/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC95 ART672.
Sumário: Viola o caso julgado formal, o despacho fundamentado do juiz que reaprecia reclamação do autor, desatendendo anterior decisão, não impugnada, que mandara proceder à distribuição da petição, confirmando a primitiva recusa de recebimento da petição inicial.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: