Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240660
Nº Convencional: JTRP00035400
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: ARRESTO
PROCESSO PENAL
CAUÇÃO ECONÓMICA
Nº do Documento: RP200212040240660
Data do Acordão: 12/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPP98 ART228.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/07/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG50.
Sumário: Em processo penal só pode ser pedido o arresto preventivo se tiver sido arbitrada caução económica que o arguido não tenha prestado, sendo aquele uma medida substitutiva desta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: