Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026144 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | LETRA ACEITE SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE FALTA DE FORMA LEGAL RESPONSABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199905319950274 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1999 | ||
| Votação: | UNANMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 127-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N4. LULL ART8. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/01/06 IN CJ T1 ANOXIX PAG5. | ||
| Sumário: | I - Nas letras de câmbio aceites pelo sócio-gerente de sociedade comercial, em representação desta mas sem indicação dessa qualidade de gerente, é tal gerente o único responsável pelo pagamento das letras, não podendo ser responsabilizada a sociedade. | ||
| Reclamações: | |||