Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SOCIEDADE COMERCIAL
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027819 | ||
| Relator: | EMÉRICO SOARES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADE COMERCIAL PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199912149921364 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 981-B/98-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DO DL 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N5. | ||
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| Sumário: | I - Relativamente às sociedades comerciais não basta uma simples insuficiência económica para as habilitar ao apoio judiciário, sendo necessário demonstrar que o montante de preparo e custas a pagar é consideravelmente superior às suas possibilidades económico-financeiras, o que, em princípio, deve resultar da respectiva escrituração da sociedade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |