Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014040 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÀLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA REGISTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199503299540059 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2. L 12/91 DE 1991/05/21 ART22 ART23 ART24 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9410132 DE 1994/05/11. AC RP PROC9311068 DE 1994/06/26. | ||
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| Sumário: | I - A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de " sanção acessória ", não estando prevista na lei a possibilidade da sua substituição por caução de boa conduta. II - É de deferir o requerimento da não transcrição no certificado do registo criminal para fins particulares da condenação em 45 dias de multa e 6 meses de inibição de conduzir por condução sob influência de àlcool a delinquente primário, que confessou os factos e é condutor prudente. | ||
| Reclamações: | |||
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