Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023396 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ACIDENTE DE VIAÇÃO CERTIDÃO DÍVIDA FORÇA PROBATÓRIA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199804279850199 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 273-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 192/94 DE 1994/09/08 ART2. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215. AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82. | ||
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| Sumário: | I - As certidões de dívidas relativas a prestação de assistência hospitalar não definem o responsável pela obrigação e só demonstram, com força probatória plena, que a entidade documentadora prestou cuidados de saúde a determinada pessoa, com o certificado custo. II - Desde que seja questionada quer a obrigação exequenda quer o responsável pelo cumprimento, terá de ser o estabelecimento hospitalar exequente a fazer prova do direito. | ||
| Reclamações: | |||
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