Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9521106 |  |
RECURSO DE AGRAVO
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016672 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO DE AGRAVO EFEITO DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512199521106 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART39 ART739 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - O recurso interposto da decisão que indefere o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de preparos e custas, tem efeito suspensivo da execução da decisão recorrida, mas não dos termos do processo, e sobe imediatamente em separado. | ||
| Reclamações: | |||
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