Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230767
Nº Convencional: JTRP00015853
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: ARREMATAÇÃO
HASTA PÚBLICA
ANULAÇÃO
ACÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199510249230767
Data do Acordão: 10/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART908 ART906.
Sumário: I - Só no caso de o juiz considerar insuficientes os elementos fornecidos ao processo para decidir da anulação da hasta pública é que o arrematante respectivo pode instaurar acção autónoma com a mesma finalidade.
Reclamações: