Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410205
Nº Convencional: JTRP00012813
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
Nº do Documento: RP199404209410205
Data do Acordão: 04/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 86/93-2
Data Dec. Recorrida: 11/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: CONTÉM CITAÇÕES DOUTRINAIS COM INTERESSE.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART71.
Sumário: O artigo 71 do Código Penal de 1982 contem a consagração da moderna Política Criminal ao outorgar primazia generalizada à pena de multar como sanção contra a pequena delinquência, situando-se no sector inferior
à média criminalidade, e como sucedâneo das curtas penas privativas da liberdade.
Reclamações: