Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430934 |  |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CADUCIDADE
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL COMPETENTE
CEXP91 ART52 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014117 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CADUCIDADE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199502169430934 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART96 N1. CEXP91 ART52 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/10/15 IN BMJ N410 PAG748. | ||
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| Sumário: | I - A caducidade da declaração da utilidade pública é do conhecimento dos tribunais comuns, dado que não consubstância qualquer reapreciação do acto administrativo em que se funda. | ||
| Reclamações: | |||
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